Cota para negros é barrada na Assembleia Legislativa

Mesa Diretora rejeitou reservas; autor do projeto já recorreu.

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Os concursos públicos do Estado podem não ter reserva de 20% das vagas para negros. Isso porque o projeto de lei que previa as cotas teve despacho negatório na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia. Assim, o projeto fica impedido de tramitar, antes mesmo de passar pelas comissões da Casa, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça, que avalia a legalidade da proposta.

O motivo alegado foi a possibilidade de inconstitucionalidade apontada no documento. O regimento aponta que em alguns casos propostas como esta não podem ter iniciativa do Poder Legislativo. O autor do projeto, o deputado Roberto Carlos (PT), já recorreu da decisão. Agora, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar se o projeto é constitucional ou não. Se a comissão negar, o deputado pode ainda contar com plenário para a tramitação da matéria na Casa.

O projeto de Roberto Carlos previa a oferta de 20% das vagas para todos os concursos públicos feitos pela administração estadual. Poderiam concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). O projeto capixaba deixaria em aberto para que o governo do Estado publicasse decreto regulamentando os critérios de confirmação dos dados.

Na União

A presidente Dilma Rousseff (PT) enviou à Câmara dos Deputados o projeto de lei do governo federal que reserva aos negros 20% das vagas para preenchimento de cargos efetivos nos concursos da administração pública federal. O texto foi encaminhado no dia 6 para o Congresso Nacional. Ele tramitará em regime de urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada um, para votar o texto. Caso não cumpram o prazo, a pauta fica trancada.

O diretor Acadêmico do QConcursos.com, Fernando Bentes, destaca que a regra é a autodeclaração. Para o caso de o candidato mentir, a administração tem a tarefa de não nomear o candidato ou de abrir processo administrativo para sua exclusão dos quadros públicos se já tiver sido empossado no cargo. Pode haver até a hipótese de cometimento de crime de falsidade por declaração evidentemente flagrante. Porém, a prova de que uma pessoa é ou não negra é extremamente difícil de se constatar na prática, dada miscigenação do povo brasileiro e a indigência e precariedade de quaisquer critérios objetivos que sejam adotados.

Como seria no Estado 

O que o projeto estabelece?
O projeto de lei define reserva de 20% das vagas em concursos para negros nos concursos do governo estadual. Isso inclui, além da administração direta, a administração indireta, autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado. A lei terá vigência de dez anos, de acordo com o texto do projeto.

Quem pode concorrer?

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. De acordo com o documento, a administração pública fica autorizada a regulamentar por meio de decreto quais serão as condições de avaliação.

E se o candidato mentir?
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Como será na União

O que o projeto estabelece? 

O projeto de lei define reserva de 20% das vagas em concursos para negros na administração pública federal direta, como ministérios, e também na administração indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Quem pode concorrer?
Conforme a proposta, poderão concorrer às vagas todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do IBGE.

Os candidatos negros só poderão concorrer pelo sistema de cotas?
Não. Os candidatos negros concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas da cota racial e às destinadas à ampla concorrência. Os negros que tiverem nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas da ampla concorrência não tirarão vaga do sistema de cotas.

E se o candidato mentir?
Na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Se já tiver sido nomeado, responderá por procedimento administrativo e poderá ter a admissão anulada.


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